DECRETO Nº 3263/98 DE 15 DE SETEMBRO DE 1998.

“Regulamenta Concessão na forma
do Art. 5º da Lei nº 943/97”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições constitucionais e com base no Art. 4º da Lei nº 957 de 24 de Dezembro de 1997

DECRETA:

Capítulo I
DO OBJETIVO E DO PRAZO

Artigo 1º - Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a Concessão de Exploração de Estacionamento de Veículos em Logradouros Públicos e Praças.

Parágrafo Único - As obras auxiliares, que venham a ser realizadas ao longo do período da Concessão, ficam fazendo parte integrante do patrimônio que, ao final do prazo concedido, reverterá sem ônus à Concedente.

Capítulo II
DO SERVIÇO ADEQUADO

Artigo 2º - A Concessão do serviço público municipal de Exploração de Estacionamento de Veículos em Logradouros Públicos e Praças, ao longo de todo o período concedido, pressupõem o pleno atendimento dos usuários satisfazendoos nas condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifa, sem redução da qualidade dos serviços prestados.

Capítulo III
DA POLÍTICA TARIFÁRIA

Artigo 3º - O serviço público concedido tem a tarifa vencedora da Licitação, e será atualizada, se necessário, para mais ou para menos, restabelecendo-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado, que é o embasamento jurídico da Concessão.

Artigo 4º - O equilíbrio econômico-financeiro será mantido e preservado ao longo de todo o período concedido, a partir de revisão da tarifa que será realizada para alterá-la, sempre que ocorram aumentos ou reduções que causem impacto em uma das parcelas que lhe deram origem, conforme consta na proposta do Licitante vencedor, ou haja a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, exceto os impostos sobre a renda.
Capítulo IV
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE

Artigo 5º - São encargos do poder concedente:

I - fiscalizar permanentemente a prestação do serviço concedido;
II - aplicar as penalidades deste regulamento e contratuais;
III - intervir na prestação de serviço, nos casos e condições previstas em Lei;
IV - extinguir a Concessão, nos casos previstos em Lei e no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão tarifária prevista em Lei, no regulamento, no contrato e nas normas pertinentes;
VI - cumprir e fazer as disposições deste Regulamento e as cláusulas contratuais;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar reclamações dos usuários, cientificando-os em até 30 (trinta) dias das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários á execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações necessárias;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente;
X - estimular o aumento da qualidade e produtividade do serviço, bem como a preservação e conservação do meio ambiente;
XI - incentivar a competitividade; e
XII - observar o princípio fundamental do regime jurídico da Concessão, que é a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de Concessão.

Artigo 6º - No exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso aos dados relativos à administração e recursos técnicos, da Concessionária.

Parágrafo Único - A fiscalização do serviço será feita a qualquer tempo e sempre que se fizer necessário, por intermédio de órgão técnico do Poder Concedente.

Capítulo V
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA

Artigo 7º - São encargos da Concessionária:

I - prestar serviço adequado, na forma prevista na Lei, nas normas técnicas aplicáveis, no contrato e neste Regulamento;
II - prestar contas da gestão do serviço à Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
III - contribuir para a permanência de boas condições dos bens públicos, através dos quais lhes são prestados os serviços; e
IV - Depositar mensalmente o equivalente a 9,5% (nove e meio porcento) da receita líquida no FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Lei nº 918/97) à título de contribuição.

Capítulo VI
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Artigo 8º - Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;
II - receber do Poder Concedente e da Concessionária informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observando as normas do Poder Concedente;
IV - levar ao conhecimento dó Poder Público e da Concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para a permanência de boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços; e
VII - pagar as tarifas, conforme definidas no contrato de Concessão.

Capítulo VII
DO PROCESSO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS

Artigo 9º- Os eventuais conflitos que possam surgir entre o Poder Concedente e a Concessionária, em matéria da aplicação e interpretação das normas da Concessão, serão resolvidos de acordo com o "Processo de Solução de Divergências" de que trata este Capítulo.

Artigo 10º - A submissão de qualquer questão ao "Processo de Solução de não exime o Poder Concedente e a Concessionária da obrigação de darem integral cumprimento ao Contrato de Concessão nem permite a interrupção das atividades vinculadas à Concessão.

Artigo 11º - O "Processo de Solução de Divergências" terá início mediante comunicação remetida por uma parte à outra, requerendo a audiência da comissão de que trata este Capítulo, a qual atuará na qualidade de comissão de peritos independentes e emitirá um parecer fundamentado sobre cada questão que lhe seja formulada.

Artigo 12º - A parte não reclamante disporá do prazo de 15 (quinze) dias para produzir a sua defesa a qual deverá ser simultaneamente remetida a parte reclamante e a comissão de peritos.

Artigo 13º - Os pareceres da comissão de peritos serão remetidos num prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento pela comissão da resposta da parte reclamada ou do prazo estabelecido no item anterior.

Artigo 14º - Caso qualquer das partes não aceite o parecer emitido pela comissão de peritos poderá, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data em que o referido parecer lhe tenha sido comunicado, solicitar a outra parte que a questão objeto da divergência seja submetida a um Tribunal Arbitral.

Artigo 15º - As decisões do Tribunal devem ser proferidas num prazo não superior a 6 (seis) meses da data da sua constituição.

Artigo 16º - As despesas com as custas do "Processo de Solução de Divergências" abrangendo, inclusive, os honorários dos peritos da Comissão antes referida e do terceiro árbitro do Tribunal, serão rateadas entre as partes, podendo o Poder Concedente e a Concessionária acordarem outra forma de pagamento das aludidas despesas.

Artigo 17º - As partes devem constituir, até 30 dias antes do inicio do procedimento definido no artigo 12, para funcionamento, sempre que, daí para frente, for solicitado parecer pelas partes durante todo o prazo da Concessão, uma Comissão de Peritos especializados destinada à solução de divergências de natureza técnica e a solução de divergências de natureza econômica e financeira.

Artigo 18º - A Comissão de Peritos será competente para emitir pareceres fundamentados sobre as questões que lhes sejam submetidas pelo Poder Concedente ou pela concessionária, aplicando, interpretando ou integrando as normas que regem a Concessão e a legislação aplicável.

Artigo 19º- A Comissão será composta por 3 (três) membros.

Artigo 20º - A designação dos membros da Comissão deve ser mutuamente acordada entre o Poder Concedente e a Concessionária.

Artigo 21º - A Comissão de Peritos emitirá parecer apenas sobre as questões que lhes tenham sido apresentadas pelo Poder Concedente e pela Concessionária.

Artigo 22º - Os pareceres da comissão de Peritos serão comunicados a ambas as partes no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados das suas expedições.

Artigo 23º - Solicitada e decidida, de comum acordo, a composição do conflito por arbitragem, as partes devem firmar o respectivo compromisso arbitral.  A submissão de qualquer questão ao "Tribunal Arbitral" não exime o Poder Concedente e a Concessionária da obrigação de dar integral cumprimento ao Contrato de Concessão, nem permite a interrupção das atividades a ela vinculadas, nem exclui ou prejudica o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à Concessão, nem tampouco os poderes de fiscalização e intervenção do Poder Concedente.

Artigo 24º - É admitido no compromisso a adoção do método de arbitragem por ofertas finais.

Artigo 25º - Formado o compromisso arbitral não será admitida a desistência de qualquer das partes.

Artigo 26º - O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) membros, um nomeado por cada parte e o terceiro escolhido de comum acordo pelos árbitros que as partes tiverem designado, devendo a escolha recair em advogado com comprovada experiência profissional na área de Concessão, permissão, autorização, delegação e exploração de serviços públicos.

Artigo 27º - O Tribunal Arbitral poderá ser assistido pelos peritos técnicos que considere conveniente.

Artigo 28º - Considera-se constituído o tribunal na data em que o terceiro árbitro aceitar a sua nomeação e comunicar a ambas as partes a sua aceitação.

Artigo 29º - O tribunal julgará segundo o direito constituído e suas decisões terão força normativa, independentemente de homologação judicial, prevalecendo sempre o princípio de legalidade e/ou da principal indisponibilidade do interesse público.

Capítulo VIII
DA INTERVENÇÃO

Artigo 30º - O Poder Concedente poderá intervir na Concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, com fulcro em parecer favorável do Tribunal Arbitral.

Artigo 31º - Declarada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa.

§ 1º - Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada a sua nulidade, devendo os serviços ser imediatamente devolvidos à Concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

§ 2º - O procedimento administrativo a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Artigo 32º - Cessada a intervenção, se não for extinta a Concessão, a administração do serviço será devolvida à Concessionária, precedida de prestação de contas pelo Interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

Capítulo IX
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E DAS PENALIDADES

Artigo 33º - Extingue-se a Concessão por:

I - advento do termo contratual;
II -  encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão; anulação; e
VI - falência ou extinção da Empresa Concessionária.

§ 1º - Findo o prazo da presente concessão, todos os bens públicos e instalações utilizadas pela Concessionária reverterão, automaticamente, o Poder Concedente, bem como os bens e instalações acrescidos aos mesmos durante a vigência deste instrumento, em perfeitas condições de uso, conforme as diretrizes neste instrumento, ressalvado o desgaste por uso normal, conforme previsto no Edital e estabelecido no contrato.

§ 2º - Extinta a Concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos, às avaliações e às liquidações necessárias.

§ 3º - A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo Poder Concedente, de todos os bens reversíveis.

§ 4º - Nos casos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, o Poder Concedente, antecipando-se à extinção da Concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessárias à determinação dos montantes da indenização que será devida à Concessionária, na forma prevista nos artigos 35 e 36.

Artigo 34º -  A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados aos bens reversíveis, que tenham sido realizados com aprovação do Poder Concedente, tendo por objetivo garantir a continuidade dos serviços concedidos.
Artigo 35º - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da Concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento de indenização, inclusive lucros cessantes e os danos emergentes.

Artigo 36º - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade da Concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, as normas convencionadas entre as partes e as disposições da Lei 8987/95.

§ 1º - A caducidade da Concessão poderá ser declarada pelo Poder Concedente quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - a Concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares à Concessão;
III - a Concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a Concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter adequada prestação do serviço concedido;
V - a Concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a Concessionária não atender a intimação do Poder Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
VII - a Concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

§ 2º - A declaração da caducidade da Concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da Concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3º - Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à Concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1º deste artigo, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

§ 4º - Instalado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decisão do Poder Concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

§ 5º - A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do artigo 35 deste Regulamento e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela Concessionária.

§ 6º - Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da Concessionária.

Artigo 37º - O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da Concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Parágrafo Único - Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, os serviços prestados pela Concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Artigo 38º - Na ocorrência de inadimplência contratual, aplicar-se-á o disposto nc artigo 87 da Lei 8666/93. A multa definida ao inciso II do artigo é fixada em 0,001% do valor estimado do contrato, por dia de inadimplemento.

Capítulo X
DOS SEGUROS

Artigo 39º - A Concessionária manterá os seguros obrigatórios por lei, pagando os respectivos prêmios.

Capítulo XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 176
DIA: 03/11/1998